Síntese da Execução Orçamental de janeiro de 2014
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Esclarecimento sobre a atualização de valores patrimoniais do IMI
O Ministério das Finanças esclareceu que  os «valores patrimoniais tributários (VPT) de todos os prédios urbanos habitacionais são atualizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de 3 em 3 anos, nos termos do Código do IMI, o que tem vindo a ser efetuado».
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Projeto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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