Conselho de Ministros de 27 de fevereiro
- O Conselho de Ministros aprovou o Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020.
- O Conselho de Ministros aprovou o diploma de execução orçamental para 2014, estabelecendo as normas que presidem à execução do Orçamento do Estado para 2014.
- O Conselho de Ministros aprovou as medidas necessárias à execução do Regulamento da União Europeia relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, vulgarmente designado por EMIR (da designação em língua inglesa European Market Infrastructure Regulation), alterando ainda o Código dos Valores Mobiliários.
Despacho n.º 55/2014-XIX, de 27 de Fevereiro
Dispensa de apresentação da declaração de rendimentos modelo 3, por referência ao ano de 2013, pelos pequenos agricultores.
Despacho n.º 54/2014-XIX, do SEAF, de 27/02
Prorrogação do prazo para a comunicação, cálculo e reclamação do montante do incentivo