Notícias técnicas - 20 de janeiro de 2023
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-02-2022, N.º de Processo: 00451/08.2BEPNF- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC, correções técnicas, métodos indiretos, causas de nulidade da sentença.
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 194/2022-T de 2022-09-29
IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.
Mais informação aqui