Processo: 205.20.10-5/2014. Despacho concordante do Subdiretor-Geral dos
Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 5/2014
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Artigo: 22º, 25º, 27º, 82º e 85º
Assunto: Entrada e Armazenagem em entreposto fiscal de produção, de bebidas
alcoólicas propriedade de terceiros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-02-2014, N.º de Processo: 01457/12
Descritores - suspensão da instância – IRC - dedução de prejuízos fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-02-2014, N.º de Processo: 0701/12
Impugnação judicial - omissão de pronúncia – taxa – IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-02-2014, N.º de Processo: 0366/11
IVA - taxa de exibição de publicidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-02-2014, N.º de Processo: 0266/13
IRC - declaração de substituição – convolação – reclamação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-02-2014, N.º de Processo: 085/14
Manifestações de fortuna - avaliação indireta - Lei Geral Tributária - anulação parcial