Sorteio "Fatura da Sorte"
A Autoridade Tributária e Aduaneira adjudica à RTP a transmissão do sorteio.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑80/12, 1 de abril de 2014 - Felixstowe Dock and Railway Company e o.
Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Impostos sobre as sociedades – Dedução fiscal – Grupos de sociedades e consórcios – Legislação nacional que permite a transferência de perdas entre uma sociedade pertencente a um consórcio e uma sociedade pertencente a um grupo, ligadas por uma ‘sociedade de ligação’ que faz parte, simultaneamente, do grupo e do consórcio – Condição de residência da ‘sociedade de ligação’ – Discriminação em razão do local da sede social – Sociedade‑mãe de topo do grupo estabelecida num Estado terceiro que é detentora das sociedades que pretendem trocar perdas por intermédio de sociedades estabelecidas em Estados terceiros
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-02-2014, N.º de Processo: 01909/13
Aldeamento turístico - isenção de Imposto de Selo - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da secção do CT, de 26-02-2014, N.º de Processo: 01594/13
Oposição de acórdãos – requisitos – IMI
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da secção do CT, de 26-02-2014, N.º de Processo: 01426/13
Recurso por oposição de acórdãos - suspensão da prescrição - Lei Geral Tributária
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da secção do CT, de 26-02-2014, N.º de Processo: 01936/13
Recurso por oposição de acórdãos – falta – pressupostos – menos valias – partilha
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da secção do CT, de 26-02-2014, N.º de Processo: 01718/13
Prestação de garantia - caducidade de garantia - efeito suspensivo - execução fiscal
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da secção do CT, de 26-02-2014, N.º de Processo: 01481/13
Contribuições para a segurança social - liquidação oficiosa - caducidade do direito à liquidação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da secção do CT, de 26-02-2014, N.º de Processo: 01428/13
Recurso por oposição de acórdãos – pressupostos – artigo 23.º do CIRC
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