Aviso n.º 48/2014. D.R. n.º 66, Série I de 2014-04-03
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de novembro de 2012
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Processo: nº 5221, por despacho de 2014-03-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) da verba 4.2 da Lista I anexa ao CIVA; alínea c) do n.º 1 do art. 18.º do CIVA.
Assunto: Taxas - Transportador rodoviário de mercadorias realizado pelo próprio ou por outro subcontratado, a produtores agrícolas, de madeira (eucaliptos).
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Processo: nº 5716, por despacho de 2014-03-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) da verba 4.2 da Lista I anexa ao CIVA; alínea c) do n.º 1 do art. 18.º do
CIVA.
Assunto: Taxas - Prestações de serviços de transporte de produtos agrícolas, efetuadas
por um agrupamento de produtores de cereais ou por uma empresa por este
subcontratada, a produtores agrícolas
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Processo: nº 6538, por despacho de 2014-03-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea i) da verba 4.2 da lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas – Prestações de serviços de corte de madeiras para terceiros (eucaliptos e pinheiros), efetuado diretamente na floresta
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Processo: nº 6671, por despacho de 2014-03-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 5.4 da lista I anexa ao CIVA, alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 18.º
do CIVA
Assunto: Taxas - Transmissão de casca de pinheiro e de lenha efetuada pelo produtor
ou em qualquer outra face de comercialização.
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Processo: nº 6670, por despacho de , do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 5.1.2 da Lista I, anexa ao CIVA, alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo
18.º do CIVA
Assunto: Taxas - Transmissão de flores comestíveis, efetuada pelo produtor ou em
qualquer outra fase de comercialização, independentemente do estágio de
comercialização em que tais produtos se encontrem (no produtor ou no
retalho).
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