Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-02-2014, N.º de Processo: 00237/06.9BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação – IRS - ajudas de custo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-02-2014, N.º de Processo: 00756/07.0BEPRT - 1ª Secção - Contencioso Tributário
Fundo garantia salarial - insolvência empregador - créditos salariais - princípio igualdade (artigos 13.º e 59.º CRP) - falta fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-02-2014, N.º de Processo: 01292/13.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Arresto – nulidade - falta de discriminação dos factos – fundado receio - repercussão do imposto – IVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-02-2014, N.º de Processo: 00076/11.5BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição - notificação da liquidação – prints
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-02-2014, N.º de Processo: 01381/10.3BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Despacho de reversão – gerência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-02-2014, N.º de Processo: 02100/06.4BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição – reversão – prescrição