Declaração de Retificação n.º 25/2014. D.R. n.º 72, Série I de 2014-04-11
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014, publicado no Diário da República n.º 68, 1.ª série, de 7 de abril de 2014
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Despacho n.º 5175/2014. D.R. n.º 72, Série II de 2014-04-11
Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra
Condições dos júris dos sorteios da Fatura da Sorte
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Despacho n.º 5176/2014. D.R. n.º 72, Série II de 2014-04-11
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Nomeação do júri do sorteio "Fatura da Sorte"
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Nota sobre o Despacho do SEAF, de 10 de abril
Prolongamento até 15 de abril de 2014 do prazo para os consumidores finais confirmarem as faturas que ainda estão pendentes no Portal das Finanças
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Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de abril
O Conselho de Ministros aprovou a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, em conformidade com o Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑190/12, 10 de abril de 2014 - Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company
Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE – Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Diferença de tratamento entre os dividendos pagos a fundos de investimento residentes e não residentes – Exclusão de isenção fiscal – Restrição não justificada
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 01024/12
IMI – responsabilidade – insolvência
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 0636/13
Graduação de créditos - crédito da Segurança Social – IMI
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 01241/13
Recurso de revista excecional – pressupostos – liquidação oficiosa IVA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2014, N.º de Processo: 0189/14
Avaliação - métodos indiretos - manifestações de fortuna – afetação - meios financeiros
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