Declaração IES/DA
Já se encontra disponível a entrega (Impressos vigentes em 2014).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-03-2014, N.º de Processo: 01912/13
Imposto Municipal sobre Imóveis - valor patrimonial - dever de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-03-2014, N.º de Processo: 0594/13
IRS - mais valias - permuta de bens presentes por bens futuros – efeito – tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-03-2014, N.º de Processo: 01214/12
Reforma de acórdão - liquidação adicional de IRC - Estatuto Fiscal Cooperativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-03-2014, N.º de Processo: 0112/14
Compensação – reembolso IRS - bens comuns do casal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-03-2014, N.º de Processo: 0850/13
Reclamação de créditos – IRS - privilégio creditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-03-2014, N.º de Processo: 01046/13
Empreendimento turístico - benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-03-2014, N.º de Processo: 01613/13
Impugnação - métodos indiretos – revisão – impugnabilidade - constitucionalidade