Ofício – Circulado n.º 15258/2014 de 2014-04-24
Tabelas de câmbios a utilizar, a partir de 1 de maio, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de abril de 2014
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que autoriza o Governo a adaptar o regime jurídico das instituições de crédito e sociedades financeiras aprovado pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no âmbito da transposição de uma diretiva da União Europeia, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-03-2014, N.º de Processo: 00798/09.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – IRS - pensão de alimentos – maioridade – inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-03-2014, N.º de Processo: 00551/12.4BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial - contribuições para a segurança social - liquidação oficiosa - caducidade do direito de impugnar
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-03-2014, N.º de Processo: 02139/12.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Dispensa da prestação de garantia – insolvência - inutilidade superveniente da lide
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-03-2014, N.º de Processo: 01287/13.4BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Derrogação do sigilo bancário - sigilo profissional – advogado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-03-2014, N.º de Processo: 00808/11.1BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Responsabilidade subsidiária - gerência de facto - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-03-2014, N.º de Processo: 00493/13.6BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Derrogação do sigilo bancário - acréscimos não justificados - falta de fundamentação
http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/b5bc79388c9a38aa80257cb600321b77?OpenDocument
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-03-2014, N.º de Processo: 00228/10.5BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Nulidade da sentença - avaliação de imóvel - herança indivisa
http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/bcfbc331a33b1c5a80257cb600301acd?OpenDocument