Ofício - Circulado N.º: 15262/2014 de 2014-05-22
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de maio de 2014
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei de autorização legislativa que visa permitir a adequação do Código Fiscal ao Investimento, em matéria de auxílios estatais, ao novo quadro legislativo europeu aplicável a partir do próximo dia 1 de julho, para o período de 2014-2020. Os auxílios estatais ao investimento consistem, nomeadamente, em incentivos ao empreendedorismo e à inovação e em majorações fiscais aos investimentos realizados em regiões com poder de compra "per capita" mais reduzido.
- O Conselho de Ministros aprovou a transposição de uma diretiva da União Europeia no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, procedendo também à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora.
Síntese de Execução Orçamental
Síntese de Execução Orçamental de abril de 2014.