Processo: nº 6861, por despacho de 2014-05-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT

Diploma: CIVA

Artigo: alíneas 7) e 9) do art.º 9.º

Assunto: Isenções – Fornecimento de refeições efetuado por IPSS a outras IPSS’s, a entidades publicas protocoladas, no âmbito da ação social e ainda a outras entidades, com ou sem finalidade lucrativa, desde que lhes seja reconhecida a utilidade social.

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-05-2014, Processo n.º 07529/14

Ato tributário e facto tributário – noção - conceito de rendimento tributário em sede de C.I.R.S. (conceção de rendimento-acréscimo) - noção de mais-valia (cfr. art.º10 do C.I.R.S.) – art.º 10, n.º 5 do C.I.R.S. - mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveis destinados a habitação própria e permanente - défice instrutório (cfr. art.º 62, n.º 2, al. c) do C.P.CIVIL)

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-05-2014, Processo n.º 07625/14

Ónus da prova – aplicação métodos indiretos

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-05-2014, Processo n.º 07252/13

Prescrição – IVA

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-05-2014, Processo n.º 03992/10

Contribuição autárquica - Imposto Municipal sobre Imóveis – isenção - utilidade turística - contagem do período de isenção

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-05-2014, Processo n.º 06694/13

I.R.C. - noção de custos - facturas falsas - ónus da prova - princípio da tributação das empresas pelo rendimento real (cfr. art.º 104, n.º 2 da C.R.P.) - princípio da investigação – limites

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-05-2014, Processo n.º 02832/09

I.R.C. - noção de custos - ativo imobilizado da empresa – noção - vida útil de um elemento do ativo imobilizado - reintegração ou amortização – noção - Regime geral das reintegrações e amortizações – artigos 27.º e seg. do C.I.R.C. - Dec. Lei 22/92, de 14/2 - ato destacável - princípio da especialização dos exercícios - princípio da tributação das empresas pelo rendimento real (cfr. art.º 104, n.º 2 da C.R.P.)

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