Despacho n.º 7712/2014. D.R. n.º 113, Série II de 2014-06-16
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2015
Ofício Circulado N.º: 15269/2014 de 2014-06-06
Redução/eliminação direitos sobre mercadorias originárias da Ucrânia
Governo divulga carta de intenções ao FMI no âmbito da última avaliação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-05-2014, N.º de Processo: 0295/14
Recurso de Revista Excecional
É de admitir a revista de acórdão do TCA que anulou um ato administrativo proferido no procedimento de execução do julgado anulatório, com fundamento em vício novo e autónomo (incumprimento do art. 100º do CPA).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-05-2014, N.º de Processo: 0766/13.
Contribuições para a Segurança Social. Liquidação Oficiosa. Caducidade do Direito à liquidação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-05-2014, N.º de Processo: 0737/13.
Erro na forma de processo. Ação para reconhecimento de direito. Interesse Legítimo. Pedido de pagamento. Juros Indemnizatórios. Meio processual adequado. Meio processual residual. Meio processual complementar.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-05-2014, N.º de Processo: 0306/14.
Contraordenação Fiscal. Atenuação especial de coima. Falta de entrega de imposto. Prestações Tributárias.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-05-2014, N.º de Processo: 01192/13.
Tributação Dividendos. Retenção na fonte. Tributação de sujeitos passivos não residentes. Direito Comunitário. Livre Circulação de Capitais. Princípio da não discriminação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-05-2014, N.º de Processo: 0457/14.
A declaração de insolvência de uma sociedade é fundamento de extinção do procedimento contra-ordenacional e da execução fiscal em que se proceda à cobrança coerciva da coima aplicada.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-05-2014, N.º de Processo: 0220/14.
Contribuições para a Segurança Social. Liquidação Oficiosa. Caducidade do Direito à liquidação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-05-2014, N.º de Processo: 01086/13.
IVA. Impugnação Judicial. Oposição à execução fiscal. Erro na forma de processo.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-05-2014, N.º de Processo: 0907/13.
Prescrição. Código de Processo Tributário. Lei Geral Tributária. Citação.