Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014. D.R. n.º 124, Série I de 2014-07-01
Supremo Tribunal de Justiça
«É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade»
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Ofício-circulado 30160/2014
IVA - Pão especial. Enquadramento na verba 1.1.5 da Lista I anexa ao CIVA
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Paulo Núncio nomeia comissão para a monitorização da reforma do IRC
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, nomeou a comissão para a monitorização da reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), composta por António Lobo Xavier (presidente), João Pedro Santos e Diogo Bernardo Monteiro.
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