Decreto-Lei n.º 116/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05
Ministério da Agricultura e do Mar
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do setor da pesca do continente
Processo: nº 2883, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-12-20
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do n.º 1 do art. 18.º
Assunto: Taxas - Implantes de raiz dentária osseointegrável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-07-2014, N.º de Processo: 0166/14
Impugnação judicial – IRC - correção técnica
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-07-2014, N.º de Processo: 0675/14
Reclamação de órgão de execução fiscal - juros indemnizatórios – condenação - constituição de penhor do direito de crédito correspondente ao reembolso de IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-07-2014, N.º de Processo: 0676/14
Imposto do Selo - prédio urbano - terreno para construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-07-2014, N.º de Processo: 01107/12
Coima – insolvência - sociedade comercial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-07-2014, N.º de Processo: 01146/13
IRS - mais valias – reinvestimento - prédio misto - anulação parcial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-07-2014, N.º de Processo: 01713/13
Impugnação judicial - liquidação de adicional de IRS