Despacho n.º 5289-A/2023, de 8 de maio
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-03-2022, N.º de Processo: 00449/10.0BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Serviços de ação social da universidade do Porto; isenção de IVA; reembolso de despesas; serviços isentos.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 811/2021-T de 2022-07-21
IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 38º do CPPT.
Acórdão do TJUE, Processo C‑127/22, 4 de maio de 2023 - Balgarska telekomunikatsionna kompania
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 185.° – Regularização das deduções do IVA pago a montante – Bens abatidos – Venda posterior como resíduos – Destruição ou eliminação devidamente comprovadas ou justificadas