Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Coesão Territorial
Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M
Região Autónoma Da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, que estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu + (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e do Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), bem como do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o período de 2021-2027, designados como fundos europeus
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-09-2021, N.º de Processo: 2278/10.2BELRS
IVA; Faturas Falsas
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 337/2022-T, de 2023-01-30
IVA – conexão das aquisições de serviços com as atividades exercidas