Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
Assembleia da República
Altera o regime de vários benefícios fiscais
Despacho Normativo n.º 7/2023, de 17 de maio
Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Cria a Linha + Interior Turismo
Despacho Normativo n.º 8/2023, de 17 de maio
Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Cria a Linha de Microcrédito Turismo para o Interior
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-03-2022, N.º de Processo: 03161/16.3BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; associação de municípios; isenção
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 14/2022-T de 2022-07-15
IRS – Revisão do ato tributário – Artigo 78.º, n.º 1 da LGT; Erro imputável aos serviços.