Aviso n.º 1672/2023, de 25 de janeiro
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, N.º de Processo: 1868/13.6BELRS
IRS; pensão de alimentos; dedução; dependente fiscal.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 857/2021-T de 2022-11-06
IRC - Seguros Unit-linked – Eliminação da dupla tributação: nova redação do n.º 6 do artigo 51º CIRC operada pela Lei n.º 7-A/2016.