Mini Balcão Único
Regime especial de IVA para as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão, televisão ou serviços por via eletrónica.
Ofício – Circulado n.º 15304/2014 de 2014-10-24
Plano de contingência do sistema informático POSEI-REA
Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2014
- O Conselho de Ministros aprovou a adaptação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras.
- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que assegura a execução das obrigações decorrentes de um Regulamento da União Europeia que estabelece as medidas relativas à introdução de remessas pessoais de produtos de origem animal, com caráter não comercial, provenientes de países terceiros.