Decreto do Presidente da República n.º 103/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-1358851813
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010
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Decreto do Presidente da República n.º 104/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-1358851814
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013
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Resolução da Assembleia da República n.º 95/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-1358851815
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010
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Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-1358851816
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013
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Operação nacional inspecionou emissão de faturas e programas de faturação no comércio de retalho
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) realizou uma operação nacional sobre o sector de retalho, apoiada pelas autoridades policiais, para combate à fraude e evasão fiscal e à economia paralela, nomeadamente através da avaliação do cumprimento das obrigações de faturação e da utilização de programas de faturação certificados.
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STADA – Importação – Declaração Eletrónica
Publicação de novas versões dos Guias de Implementação de Mensagens XML.
Na sequência dos trabalhos tendentes à disponibilização em ambiente produção de novas funcionalidades do STADA – Importação – Declaração Eletrónica, publicam-se as novas versões dos guias das mensagens XML atualizadas em 2014.10.31 que substituem os anteriormente divulgados.
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Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Ouro para investimento isento
Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 344.º, n.º 1, alínea 2), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento) — Válido para o ano de 2015
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-10-2014, N.º de Processo: 0957/13
IRS - direitos de autor - benefícios fiscais
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-10-2014, N.º de Processo: 0805/14
Imposto do Selo - tabela do Imposto do Selo – verba - regime transitório
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-10-2014, N.º de Processo: 0806/14
Imposto do Selo – verba - tabela do Imposto do Selo - regime transitório
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-10-2014, N.º de Processo: 01016/14
Indemnização por garantia indevida - oposição à execução - execução de julgado
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-10-2014, N.º de Processo: 0830/14
Verificação de créditos - graduação de créditos - venda na execução fiscal
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-10-2014, N.º de Processo: 0946/14
Decisão - verificação de créditos - graduação de créditos – revogação – reclamação – vícios
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-10-2014, N.º de Processo: 0701/14
Competência territorial - tribunais tributários - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal – domicílio ou sede do devedor
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