Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de maio de 2023
Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
Entre as principais alterações, destaque para a eliminação, no Código dos Contratos Públicos, de limitações percentuais relativas à subcontratação, o alargamento do prazo para as micro, pequenas e médias empresas e para as entidades públicas poderem utilizar mecanismos de faturação diferentes da fatura eletrónica, e a instituição de um regime que permite aprofundar o acompanhamento das ações que contribuem para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-06-2022, N.º de Processo: 0759/18.9BEPRT
Regime especial de tributação; sociedade; prejuízo fiscal; ano fiscal; ano civil
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 489/2022-T, de 2023-01-12
IVA – imposto liquidado em excesso - anulação de autoliquidação - caso julgado