Circular n.º 15/2023, de 17/05
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção, região autónoma dos Açores, 1.º semestre 2023 (maio e junho).
Circular n.º 16/2023, de 17/05
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção, região autónoma da Madeira 1.º semestre 2023, maio e junho.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-03-2022, N.º de Processo: 00010/12.5BECBR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; Tributação Autónoma; Despesas Indevidamente Documentadas;
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 31/2022-T de 2022-07-03
IRS - Benefício municipal - Data-limite para a entrega da declaração.