Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2023/M, de 24 de maio
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei — pelo alargamento da idade de acesso ao IRS Jovem.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-06-2022, N.º de Processo: 0340/09.3BESNT
Terreno para construção; afetação de bem para venda; rendimentos empresariais; mais valias
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 121/2022-T de 2022-07-15
IRC - Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).