Processo: nº 7185, por despacho de 2014-11-25, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT
Diploma: RITI - CIVA
Artigo: 3.º, 4º, 8º (RITI); 14º, 19º 20º (CIVA)
Assunto: AICB’s – Aquisição na UE de um princípio ativo de medicamentos, remetido a um laboratório português com quem se estabeleceu um contrato de prestação de serviços de produção, que consiste em trabalhos executados sobre bens móveis.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-10-2014, N.º de Processo: 00400/14.9BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Avaliação da matéria tributável por método indireto - manifestações de fortuna - acréscimos patrimoniais – art.º 87.º, alínea f), da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-10-2014, N.º de Processo: 00224/14.3BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Derrogação do sigilo bancário – fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-10-2014, N.º de Processo: 01759/04.1BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição – prescrição – CPT – LGT - alínea i - "print informático"
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-10-2014, N.º de Processo: 00438/06.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC – gastos - métodos indiretos