Portaria n.º 266/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto
Compensações a pedido
Já se encontra disponível no Portal das Finanças a aplicação de Compensações a pedido do contribuinte.
Processo: 7949/2014 (despacho de Sua Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 14 de julho de 2014)
Diploma: DL nº 193/2005, de 7 de Novembro e DL nº 219/2001, de 4 de agosto
Assunto: Regime de tributação das obrigações titularizadas emitidas por sociedades de titularização de créditos que estejam inseridas num sistema centralizado
Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade