Acórdão n.º 753/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, na medida em que exclui a dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação de ações próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer circunstância e sem consideração da situação concreta do sujeito passivo
Acórdão n.º 775/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais interpretações das alíneas d) e e) do artigo 9.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro (disciplinam o momento a partir do qual o imposto municipal sobre imóveis é devido)
Autoridade Tributária e Aduaneira inspecionou inventários de 10 mil empresas
A Autoridade Tributária e Aduaneira inspecionou os inventários de cerca de 10 mil empresas, tendo como objetivo o combate à evasão fiscal mediante a não faturação de vendas pelas empresas. A operação, executrada por dois mil técnicos das finanças, foi a maior realizada pela Administração Tributária e Aduaneira (AT).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 0821/12
IRC - fixação da matéria coletável - correção técnica - impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 0371/13
Nulidade – anulabilidade – caducidade – impugnação - liquidação de IRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 0463/14
Contribuição Autárquica - notificação ao sujeito passivo - liquidação levada a efeito fora do prazo normal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 0570/13
IRC - custo fiscal - custo dedutível
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 0477/13
Dívida – IVA – responsabilidade – cônjuge
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 01508/12
IMT - valor tributário – venda - processo de falência - recurso jurisdicional - questão nova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 01474/12
Convolação - revisão do ato tributário - reclamação graciosa - erro imputável aos serviços
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 01761/13
Erro na forma de processo - indeferimento liminar - revisão da matéria tributável – convolação - liquidação de IVA