Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-06-2022, N.º de Processo: 0575/03.2BTLRS
Transparência fiscal; contribuições obrigatórias para regimes de proteção social; dedução
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 789/2021-T de 2022-08-01
IRS – Tributação Conjunta – Comunicabilidade de menos-valias entre cônjuges.
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