Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-05-2023, N.º de Processo: 0191/20.4BEVIS
Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica; IRC; dedução; fiscalização concreta da constitucionalidade
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 128/2022-T de 2022-10-10
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes.
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