Portaria n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
Ministério das Finanças
Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários
Manual da Declaração de Introdução no Consumo (DIC)
DIC -WEB-FORM (Formulário Internet) - Versão 2.0
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 01229/13
Derrama – tributação - grupo de empresas - lucro tributável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 0914/13
Procedimento de inspeção tributária – comunicação – irregularidade - efeitos invalidantes
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 0530/14
Tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-11-2014, N.º de Processo: 01526/13
Recurso de revista excecional – distribuição de lucros a entidade residente noutro Estado membro