Processo: Processo n.º 20230001283, sancionado por despacho de 2023-05-03, da SubdiretoraGeral
Diploma: Código do IRC
Artigo: 43.º
Assunto: Seguro de Saúde – Várias questões
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Destacamento de Trabalhadores
Validação de Documentos Portáteis A1
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19-05-2022, N.º de Processo: 00235/10.8BEMDL- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS Categoria E, Falta de Fundamentação;
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 312/2022-T de 2022-09-21
IRS – Inutilidade superveniente da lide, reinvestimento do valor de realização
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