Aviso n.º 4/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série I de 2015-02-1766536593
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19
Supremo Tribunal de Justiça
«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma»
Ofício – Circulado n.º 35041/2015 de 2015-02-06
Comprovativo da autonomia no modo elétrico dos veículos plug-in
Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2015
- O Conselho de Ministros aprovou o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, que respeita à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, congregando num único diploma matéria que se encontrava dispersa.