Portaria n.º 46/2015 - Diário da República n.º 37/2015, Série I de 2015-02-23
Ministério da Justiça
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março
Ofício – Circulado n.º 15339/2015 de 2015-02-19
Trânsito comunitário/comum lista dos organismos autorizados a emitir títulos de garantia isolada (ref.ª ofício-circulado n.º 15330/2015).
Ofício – Circulado n.º 15338/2015 de 2015-02-19
Taxas de câmbio, a utilizar a partir de 1 de março, para a determinação do valor aduaneiro.