Ofício-Circulado n.º 15956/2023, de 23/06
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho de 2023 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-10-2021, N.º de Processo: 9792/16.4BCLSB
IRC; dedutibilidade; artigos para oferta; deslocações e estadas; publicidade e propaganda; encargos com viaturas ligeiras de passageiros. 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 123/2022-T, de 2023-03-03
IVA - Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados. 
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