Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-06-2023, N.º de Processo: 01350/19.8BESNT
Impugnação judicial; limites; princípio da capacidade contributiva; tributação pelo rendimento real; princípio da igualdade; limitação da dedução dos gastos com financiamento – IRC
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 54/2022-T de 2022-10-12
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS.
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