Ofício-circulado n.º 20259/2023, de 28/06
IRC - RFAI - Criação e manutenção de postos de trabalho
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Nota de informação da Autoridade de supervisão de Seguros e Fundo de pensões (ASF)
Destaca-se a alteração ao artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, relativo ao resgate de planos de poupança sem penalização (cfr. artigo 7.º da Lei n.º 24/2023, de 29 de maio)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-10-2021, N.º de Processo: 807/11.3BELLE    
IVA, Isenção, IPSS, Registo Provisório.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 135/2022-T de 2022-10-19
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.
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