Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19-05-2022, N.º de Processo: 02067/12.0BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; encargos financeiros; benefício fiscal; circular 7/2004; excesso de pronúncia; inconstitucionalidade;
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 261/2022-T, de 2023-04-20
IVA – Regularização de IVA a favor do Estado. Errónea quantificação. Dever de fundamentação
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Acórdão do TJUE, Processo C‑108/22, 29 de junho de 2023 – Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej (TVA - Agrégateur de services hôteliers)
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial das agências de viagens — Âmbito de aplicação — Consolidador de serviços de alojamento que adquire esses serviços por conta própria e os revende a outros profissionais sem serviços acessórios
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Acórdão do TJUE, Processo C‑232/22, 29 de junho de 2023 – Cabot Plastics Belgium
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.° — Lugar das prestações de serviços — Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 — Artigo 11.°, n.° 1 — Prestação de serviços — Lugar de conexão fiscal — Conceito de “estabelecimento estável” — Estrutura adequada em termos de recursos humanos e técnicos — Aptidão para receber e utilizar os serviços para as necessidades próprias do estabelecimento estável — Prestações de serviços de trabalho por encomenda e prestações acessórias — Compromisso contratual exclusivo entre uma sociedade prestadora de um Estado‑Membro e a sociedade destinatária estabelecida num Estado terceiro — Sociedades juridicamente independentes
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