Portaria n.º 77-A/2015 - Diário da República n.º 52/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-16
Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento
Oficio – Circulado n.º 15347/2015 de 2015-03-13
Taxas de câmbio, a utilizar a partir de 18 de Março, para a determinação do valor aduaneiro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 01199/13
Insolvência - prosseguimento da execução - execução fiscal - responsável subsidiário - despacho de reversão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 01875/13
Caducidade - Lei Geral Tributária - liquidação adicional - vício de violação de lei – IRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 01410/13
IMT – isenção - aquisição de imóvel - empreendimento turístico
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 01623/13
Isenção – tributação – IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-12-2014, N.º de Processo: 01085/13
IMT – isenção - aquisição de imóvel – insolvência