Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/A - Diário da República n.º 60/2015, Série I de 2015-03-26
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-12-2014, N.º de Processo: 00651/05.7BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação - mais valias - impugnação da matéria de facto - falta de fundamentação - audiência prévia - errónea quantificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-12-2014, N.º de Processo: 01687/06.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição - nulidade da sentença por oposição entre a decisão e os fundamentos – IRS - rendimento derivado de obrigação de não concorrência - lei interpretativa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-12-2014, N.º de Processo: 00850/06.4BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição - notificação postal - carta registada - formalidade ad probationem - ónus da prova - registo informático
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-12-2014, N.º de Processo: 00693/08.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - julgamento da matéria de facto - correção à matéria coletável - artigo 19º nº 3 do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-12-2014, N.º de Processo: 00541/12.7BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição à execução fiscal – reversão – pressupostos - fundada insuficiência de bens penhoráveis - culpa na insuficiência do património - violação de normas e princípios constitucionais - princípio da necessidade na restrição de um direito análogo a um direito fundamental
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-12-2014, N.º de Processo: 00191/07.0BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição à execução fiscal - julgamento da matéria de facto - gerência de facto - culpa na insuficiência do património