Decreto-Lei n.º 6/2023, de 27 de janeiro
Presidência do Conselho de Ministros
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»
Mais informação
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Ofício-circulado n.º 30256/2023, de 26/01
IVA - Remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do estado.
Trabalhadores Independentes – Entrega da Declaração Anual e Declaração Trimestral
Até 31 de janeiro através da Segurança Social Direta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, N.º de Processo: 1710/09.2BELRA
IVA; dedução; conexão com a atividade económica do sujeito passivo.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 858/2021-T de 2022-07-02
IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia.