Portaria n.º 194-A/2023, de 7 de julho
Finanças e Agricultura e Alimentação
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2023, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
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Funcionalidade disponibilizada
Submissão online de pedidos de restituição do montante equivalente ao IVA, nos termos e condições previstas no Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.
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STADA Importação – CAU
Manual de preenchimento das declarações aduaneiras de importação e notificações.
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Processo: 5748/2021 PIV 24049 – Despacho de 28.12.2022, da subdiretora-geral da área do IR e das Relações Internacionais
Diploma: CIRC
Artigo: 71.º  
Assunto: Operação de fusão entre sociedades do Grupo sujeitas ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Em que condições se podem deduzir os prejuízos fiscais da sociedade incorporada apurados durante o regime.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19-05-2022, n.º de processo: 00312/10.5BEMDL – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Bens em 2.ª mão; valor tributável das transmissões.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 142/2022-T, de 2022-11-07
IRC – Fusão invertida – gastos de financiamento – art.º 23.º do CIRC.
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