Processo: 2190/2023 – PIV 24 614, sancionado por despacho de 2023-06-21, da subdiretora-geral do IR e das Relações Internacionais
Diploma: CIRC
Artigo: 6.º
Assunto: Quotas próprias-sociedade de profissionais
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-10-2021, n.º de processo: 1157/12.3 BELRS    
IRC; sociedade irregular.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 332/2022-T, de 2023-04-11
IRC e IVA – Dedutibilidade de custos – Dedução de IVA suportado.
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