Processo: 2022000805 - IV n.º 23 377 com despacho concordante de 2023.02.14, da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo:  7.º n.ºs 1 e 4
Assunto: Aquisição de nua - propriedade de imóvel com destino a revenda.
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Processo: 2022001410 - IV n.º 23 966 com despacho concordante de 2023.02.27, da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 7.º e n.º 5 do art.º 11.º
Assunto: Caducidade da isenção – alterações meramente matriciais
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Processo: 2022000732 - IV n.º 23 309 com despacho concordante de 2023.04.08, da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva tabela geral (TGIS)
Artigo: 1.º / Verba 11.2.2 TGIS
Assunto: Prémios Concurso
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19-05-2022, n.º de processo: 00932/19.2BEAVR – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas falsas, indícios, IVA.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 146/2022-T, de 2022-09-29
IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas.
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