Selo - Imposto do Selo - Contratos de arrendamento
Já se encontra disponível a comunicação dos contratos de arrendamento e subarrendamento prevista na Portaria n.º 98-A/2015.
IRS - Novo IRS 2015
Perguntas Frequentes (IRS)
Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de abril de 2015
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre o novo regime fiscal da Zona Franca da Madeira, para vigorar desde o dia 1 de janeiro de 2015.