Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
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Portaria n.º 209/2023, de 14 de julho
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta o regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo V do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
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Aviso n.º 13 525/2023, de 14 de julho
Finanças - Direção-geral do Tesouro e Finanças
Taxa de referência para o cálculo das bonificações a vigorar no 2.º semestre de 2023.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de julho de 2023
Foi aprovado o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento suportado por determinadas empresas e sucursais. Este diploma visa aumentar a transparência das empresas, contribuindo para um maior escrutínio por parte dos financiadores, investidores, fornecedores, clientes, trabalhadores e da sociedade civil em geral, quanto aos impostos sobre o rendimento suportados pelas empresas multinacionais que exercem atividade na União Europeia e em particular em Portugal.
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Segurança Social - Declaração de situação familiar
Disponível na Segurança Social Direta - necessário para determinar o valor das prestações sociais pedidas a partir do dia 1 de julho de 2023, de acordo com as novas tabelas de IRS.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 22-06-2022, n.º de processo: 02721/14.1BEBRG 01157/15
Coima; IVA; imposto.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 85/2022-T, de 2022-10-24
IRS; residência fiscal; prova.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑615/21, 13 de julho de 2023 - Napfény-Toll
Reenvio prejudicial – Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) – Regulamentação nacional que prevê a possibilidade de suspender, sem limite de tempo, o prazo de prescrição da ação da Administração Fiscal em caso de processo judicial – Processo fiscal reiterado – Regulamento n.° 2 988/95 – Âmbito de aplicação – Princípios da segurança jurídica e da efetividade do direito da União.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑180/22, 13 de julho de 2023 - Mensing II
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 311.° e seguintes — Regimes especiais aplicáveis aos objetos de arte — Regime da margem de lucro — Sujeitos passivos revendedores — Entrega de objetos de arte pelo autor ou pelos seus sucessores — Operações intracomunitárias — Direito à dedução do imposto pago a montante-
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Acórdão do TJUE, Processo C‑344/22, 13 de julho de 2023 - Gemeinde A
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Organismos de direito público — Município que cobra uma taxa de permanência pela colocação à disposição de instalações termais acessíveis a todos
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