Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-10-2021, N.º de Processo: 51/13.5BEALM    
IVA; liquidação oficiosa; falta de declaração de cessação de atividade; inexistência de operações tributáveis
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 336/2022-T de 2022-10-27
IRS - Transparência fiscal - Dedução à coleta de crédito fiscal decorrente do CFEI II
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