Decreto Regulamentar n.º 4/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
Ministério das Finanças
Procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
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Ofício – Circulado n.º 15361/2015 de 2015-04-21
Taxas de câmbio, a utilizar a partir de 22 de abril, para a determinação do valor aduaneiro.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑114/14, 21 de abril de 2015 - Comissão/Suécia
Incumprimento de Estado – Imposto sobre o valor acrescentado – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 132.°, n.° 1, alínea a), e 135.°, n.° 1, alínea h) – Isenções – Serviços públicos postais – Selos de correio – Diretiva 97/67/CE
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-01-2015, N.º de Processo: 0419/14
Interpretação da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-01-2015, N.º de Processo: 0450/14
Mais valias – IRS – imóveis - cessão de quinhão hereditário
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/161e2f83af17297d80257de400342dac?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-01-2015, N.º de Processo: 0876/14
Oposição à execução fiscal – cônjuge - título executivo - dívidas de IVA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-01-2015, N.º de Processo: 0890/13
Livre circulação de capitais – dividendos - sujeito passivo não residente - convenção para evitar a dupla tributação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-01-2015, N.º de Processo: 01558/14
Prescrição - obrigação tributária – dívida de IRC
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-01-2015, N.º de Processo: 01385/14
IRS - determinação da matéria tributária - métodos indiretos - indicadores objetivos de atividade - caducidade do direito à liquidação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-01-2015, N.º de Processo: 01913/13
Segunda avaliação – imóvel - meio processual adequado
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-01-2015, N.º de Processo: 0335/14
Contra-ordenação - medida da coima - limite mínimo da multa fiscal - concurso de infrações
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-01-2015, N.º de Processo: 0654/14
SISA - permuta de bens presentes por bens futuros - audição prévia - segunda avaliação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-01-2015, N.º de Processo: 0652/14
IRC – provisões - princípio da especialização
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-01-2015, N.º de Processo: 0901/14
Ajudas de custo - rendimentos do trabalho – tributação – IRS - ónus de prova
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-01-2015, N.º de Processo: 0722/14
Revisão oficiosa - ato de liquidação - juros indemnizatórios
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