Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19-05-2022, N.º de Processo: 02847/07.1BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Isenção IVA; artigo 9.º, n.º 28 CIVA; operação financeira
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 378/2022-T de 2022-10-11
Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de liquidação de IRS; prediais.
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