Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de julho 
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-06-2022, N.º de Processo: 0361/18.5BEVIS
IRS; mais valias; valores mobiliários; valor de realização; contra prestação
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 397/2022-T, de 2023-02-23
IVA - IVA na Atividade de locação financeira desenvolvida por banco (artigo 23.º do CIVA e Ofício-Circulado n.º 30.108, de 30 de janeiro de 2008).
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