Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-2167250273
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redação inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-02-2015, Processo n.º 08331/15
Manifestações de fortuna, residente - declaração de rendimentos – IRS – tributação - métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-02-2015, Processo n.º 05365/12
Subcapitalização, artigo 61.º do CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-02-2015, Processo n.º 08097/14
Faturas falsas - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-02-2015, Processo n.º 07442/14
IRS - falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-02-2015, Processo n.º 07203/13
Associação em participação - rendimentos da categoria G - artigo 9.º/1/b), do CIRS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-02-2015, Processo n.º 07131/13
IRC - dedução de pagamentos especiais por conta dos exercícios anteriores - obrigação a cargo da AF de repristinação da situação atual hipotética do contribuinte que existiria não fosse a prática do ato ilegal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-02-2015, Processo n.º 08259/14
Regime dos benefícios fiscais - regime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscais - benefício fiscal consagrado no artº. 42, nº.1 do E.B.F. - dívidas de SISA - privilégio creditório imobiliário - promessa de compra e venda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-02-2015, Processo n.º 08216/14
Ato tributário e facto tributário – noção - conceito de rendimento tributário em sede de CIRS (conceção de rendimento-acréscimo) - interpretação das normas de incidência tributária - rendimentos de capitais - artº.5, nº.1 do CIRS - artº.5, nº.2, al. h) do CIRS - adiantamento por conta de lucros - artº.7, do CIRS - artº.6, nº.4, do CIRS - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-02-2015, Processo n.º 06136/12
Exame e decisão de dois recursos - ato tributário e facto tributário – noção - conceito de rendimento tributário em sede de C.I.R.S. (conceção de rendimento-acréscimo) - interpretação das normas de incidência tributária - rendimentos de capitais - artº.5, nº.1 do C.I.R.S. - artº.5, nº.2, al. h) do C.I.R.S. - adiantamento por conta de lucros - artº.6, nº.4 do C.I.R.S. - artº.28, nº.1 da L.G.T. -situação de substituição tributária - artº.103 do C.I.R.S.